TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Termos

Ao acessar o site CAAPR, você concorda em cumprir estes termos de serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site CAAPR, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial.

Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

Modificar ou copiar os materiais;
Usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site CAAPR;
Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
Transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhar' os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma destas restrições e poderá ser rescindida pela CAAPR a qualquer momento. Ao encerrar a visualização destes materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

3. Isenção de responsabilidade

Os materiais no site da CAAPR são fornecidos 'como estão'. A CAAPR não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.

Além disso, a CAAPR não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

4. É vedado ao Advogado:

a) Fornecer o telefone do Escritório Compartilhado ao seu cliente;
b) Incluir em qualquer documento (petições, procurações, cartão de visita, etc.) o endereço e/ ou os telefones do Escritório Compartilhado, da OAB/PR e/ou da CAA-PR, como seu endereço profissional, de contato ou para receber correspondência;
c) Utilizar o Escritório Compartilhado para receber qualquer tipo de correspondência dirigida ao Advogado ou aos seus clientes seja por meio dos correios, de clientes ou de terceiros. Eventuais correspondências serão recusadas e devolvidas aos correios ou ao portador;
d) Deixar documentos e/ou objetos nas dependências do Edifício Maringá e/ou com a Secretária do Escritório Compartilhado, seja para guarda ou entrega a terceiros;
e) Utilizar a logomarca da OAB/PR e/ou CAA/PR em qualquer documento de seu uso;
f) Fazer qualquer tipo de alteração ou modificação nos programas e/ou máquinas dos Escritórios Compartilhados. Eventuais problemas no funcionamento devem ser imediatamente reportados ao funcionário responsável;
g) É vedado ao advogado gravar arquivos e/ou documentos nos computadores. Sendo de sua exclusiva responsabilidade o sigilo dos referidos documentos e arquivos;

5. Regras de Agendamento:

O agendamento dos advogados já cadastrados deverá ser feito de acordo com as seguintes regras:

a) O agendamento só poderá ser efetivado pelo próprio Advogado, pessoalmente, por telefone ou e-mail, e se forem satisfeitas as seguintes condições: i. E se o Advogado estiver em dia com todas as suas obrigações com a OAB/PR e CAA/PR, inclusive quanto ao pagamento da anuidade do ano corrente. ii. Se houver disponibilidade de sala e/ou estação de trabalho na data e hora desejada e durante o horário de funcionamento do Escritório Compartilhado;
b) O agendamento deverá ser feito com antecedência máxima de 15 (quinze) dias da data desejada para utilização do Escritório Compartilhado;
c) A SALA DE REUNIÃO do Escritório Compartilhado é destinada para uso exclusivo de atendimento a clientes e sua utilização está limitada por Advogado, a no máximo 2 (duas) vezes por semana, por um período máximo de 2 (duas) horas para cada dia, vedada a prorrogação;
d) Não é permitido o agendamento de sala de reunião por 4 (quatro) horas no mesmo dia;
e) A utilização de uma ESTAÇÃO DE TRABALHO do Escritório Compartilhado está limitada, por Advogado, a no máximo 4 (quatro) horas por semana, vedada a prorrogação;
f) Será permitido o registro de fila de espera, cabendo ao Advogado verificar junto à secretária do Escritório Compartilhado se houve desistência de reserva;
g) A desistência da reserva e/ou cancelamento do agendamento devem ser comunicados com antecedência mínima de 2 (duas) horas, e reservas para o primeiro horário do dia, devem ser cancelados até as 17h30 do dia anterior, sob penalidade de congelamento na utilização das salas de reuniões durante 30 dias corridos ou até o pagamento de uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais);
i. Para a devida ocupação da sala dentro do horário agendado e previsto, será tolerado um atraso máximo de 15 minutos, decorridos os quais, sem o comparecimento do advogado responsável pelo agendamento, será considerado como "desistência";
ii. Havendo ocorrência do caso acima (i) o advogado ficará sujeito as mesmas penalidade previstas no item 5.g) e a sala será considerada livre para a utilização pela lista de espera, se houver;

6. Regras de Utilização:

a) O Advogado deve apresentar-se e orientar seu cliente a chegar ao endereço do Escritório Compartilhado com 10 (dez) minutos de antecedência;
b) Durante o período de utilização o Advogado poderá se utilizar do computador com acesso à internet, wi-fi gratuito, scanner e impressora;
c) O Advogado disporá de impressora central, porém, a partir de 5 (cinco) impressões será cobrado o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por folha impressa até o limite de 100 (cem) laudas;
d) As salas de reuniões e as estações de trabalho não dispõem de telefones, bem como não é permitido alimentar-se emtais locais ou utilizar telefone celular para fazer ou receber ligações, objetivando não incomodar os usuários das estações vizinhas;
e) A utilização das facilidades está limitada única e exclusivamente ao período de utilização da sala pelo Advogado, e dentro das condições definidas neste documento;
f) O atendimento de clientes é exclusivo para salas de reunião sendo vedada a utilização para este fim nas estações de trabalho;

7. Uso do Serviço de Impressão

a) As impressões deverão ser comandadas pelo Advogado a partir do microcomputador instalado na sala durante sua utilização;
b) A quantidade de folhas impressas, gratuitamente, está limitada a 5 (cinco) por dia. A partir deste número, serão cobrados R$ 0,30 (trinta centavos) por impressão até o limite de 100 (cem) laudas;
c) É vedado ao Advogado solicitar impressão de documentos fora do horário utilizado na sala, ou em qualquer outro local do edifício que não seja a sala em utilização, em especial na Secretaria do Escritório Compartilhado;

8. Regras para o uso da Internet

a) É vedado o acesso à internet para uso alheio ao exercício da profissão e/ou atendimento pelo Advogado ao seu cliente, em especial, o uso para divertimento, chats e sites de relacionamento.

9. Disposições Gerais

a) As disposições constantes deste manual entram em vigor a partir de 17 de abril de 2015, podendo ser alterado a qualquer momento pela Diretoria da CAA/PR;
b) O descumprimento de qualquer das normas aqui estabelecidas sujeitará o infrator, além das eventuais multas previstas, às penas de advertência, suspensão e cancelamento da inscrição, aplicadas pela Diretoria da OAB/PR.

Os Escritórios Compartilhados estão instalados:

CURITIBA:
Na Sede da OAB Paraná, localizado à Rua Brasilino Moura, 253, Ahú.. Informações pelo telefone 041 3250-5814.
No Edifício Maringá, localizado à Rua Candido Lopes, nº 146, 9º andar, Centro. Informações pelo telefone 041 3513-2870.

LONDRINA:
OAB Subseção, Rua Governador Parigot de Souza, 311, Jardim Caiçaras. Informações pelo telefone 043 3294-5900.

Versão 2017.4