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Requerimento online
Auxílio Funeral
Quem pode requerer: Os dependentes estatutários (rol de dependentes previstos no artigo 40, do Estatuto da CAAPR) do advogado ou da advogada que vier a falecer, conforme previsto no artigo 53, do Estatuto da CAAPR.
Valor: Até R$3.000, pago em parcela única, conforme previsto na Resolução nº07, de 24 de outubro de 2024.
Prazo prescricional: 06 (seis) meses após a ocorrência do fato gerador do direto, conforme prevê o artigo 59, do Estatuto da CAAPR.
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