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Requerimento online

Auxílio Funeral

Quem pode requerer:  Os dependentes estatutários (rol de dependentes previstos no artigo 40, do Estatuto da CAAPR) do advogado ou da advogada que vier a falecer, conforme previsto no artigo 53, do Estatuto da CAAPR. 

Valor: Até R$3.000, pago em parcela única, conforme previsto na Resolução nº07, de 24 de outubro de 2024. 

Prazo prescricional: 06 (seis) meses após a ocorrência do fato gerador do direto, conforme prevê o artigo 59, do Estatuto da CAAPR.

Preencha o formulário abaixo para enviar o requerimento

Requerimento para AUXÍLIO FUNERAL pelo falecimento do(a):

Dados bancários

Documentos válidos que, necessariamente, devem ser anexados ao requerimento:
  • Certidão de óbito do advogado(a) falecido;
  • Carteira de Identidade, ou documento válido de identidadepessoal, do (a) requerente;
  • Nota Fiscal, e/ou Recibo de despesas funerárias, nominais ao (à) requerente.
Observações:
  • Todos os documentos devem ser entregues devidamente autenticados.
  • Em causa própria, advogado (a) poderá declarar em cada fotocópia, que confere com o original, nos termos da lei.
  • Prazo para requerimento: até 01 (um) ano após o óbito.